REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS

A regularização é o processo de adequação das propriedades rurais às exigências da legislação vigente no pais, cujo rito é complexo, englobando várias ações a serem deflagradas em diversos órgãos, como cartórios, órgãos fundiários estaduais e federais, Receita Federal do Brasil e órgãos ambientais municipais, estaduais e federais.



Atuação

A integralização da regularização de imóveis rurais contempla cinco fases distintas:

  • Cartorial: certidões, escrituras e averbações;

  • Fundiária (Órgão Estadual): Expedição de Título de Domínio, Título Provisório, Concessão de Uso, Concessão de Direito Real de Uso-CDRU, Pesquisa Fundiária; Expedição de Certidão do Inteiro Teor do Título Definitivo.

  • Fundiária (Órgão Federal): Cadastramento rural, Georreferenciamento, Certificação do Georreferenciamento e expedição da Certidão de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR.

  • Tributária: cadastramento do imóvel, declaração do ITR, recursos administrativos e judiciais. Atendemos demanda de todo o Brasil;

  • Ambiental: averbação de área de reserva legal (órgão ambiental estadual), cadastramento no IBAMA (Cadastro Técnico Federal), Ato Declaratório Ambiental-ADA, Cadastro Rural Ambiental-CAR, Cotas de Reserva Ambiental-CRA;

  • CERTIDÃO ICMBIO-Certidão de Habilitação de Imóvel Rural para fins de Compensação de Reserva Legal. Se o seu imóvel rural acha-se localizado dentro de Reservas Federais e possui a documentação mínima composta de Certidão de Registro, Certidão do Título Definitivo, Georreferenciamento e Certificação, procure-nos. Providenciaremos a Certidão do ICMBio, para que você possa vender o imóvel. Se não tiver compradores, nós temos.